Alagoas e outros estados negam pedido de Lula para reduzir ICMS do diesel e apontam risco à arrecadação

O governo de Alagoas e a grande maioria dos estados brasileiros decidiram negar o pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para reduzir o ICMS sobre o diesel, em um esforço para conter a escalada dos preços internacionais do petróleo provocada pela guerra no Irã. A decisão foi formalizada em nota técnica do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) publicada nesta terça-feira (17), com linguagem firme e baseada em dados concretos sobre a dinâmica do setor.

O Comsefaz argumenta que o ICMS sobre combustíveis representa cerca de 20% de toda a arrecadação estadual, sendo a principal fonte de receita tributária das unidades da Federação. Uma renúncia fiscal nesse montante poderia comprometer o financiamento de serviços essenciais como saúde, educação e segurança pública, sem a garantia de que o benefício chegaria efetivamente ao bolso do consumidor.

O comitê cita estudos do Instituto de Estudos Estratégicos em Petróleo, Gás e Biocombustíveis (Ineep) para reforçar que reduções tributárias anteriores não resultaram em queda proporcional nos preços das bombas. "Em três anos, o preço da gasolina caiu 16% nas refinarias, mas subiu 27% nas bombas", diz a nota, evidenciando que parte relevante dos ganhos tende a ser absorvida por distribuidoras e postos de combustíveis.

Outro ponto destacado é que os estados já adotam o modelo de alíquota ad rem, ou seja, um valor fixo por litro de diesel, atualmente em R$ 1,17. Isso significa que, quando o preço do petróleo dispara no mercado internacional, o imposto estadual não aumenta, funcionando como um amortecedor natural. O modelo já representa um esforço fiscal concreto dos estados para mitigar a volatilidade, sem que isso seja considerado nas discussões federais.

A posição de Alagoas

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) manifestou apoio integral à posição do Comsefaz. Em nota, o órgão reforçou que qualquer debate sobre desoneração deve ser pautado pela responsabilidade fiscal e pela preservação dos serviços públicos.

Alagoas destacou que já adota a alíquota fixa por litro, o que impede que o ICMS acompanhe automática e instantaneamente as altas do petróleo. "Experiências anteriores e estudos técnicos demonstram que reduções no ICMS são frequentemente absorvidas pelas margens de lucro de distribuidoras e postos de combustíveis, não resultando em queda proporcional nas bombas", afirmou a Sefaz.

O governo estadual também se disse aberto ao diálogo com o governo federal, mas deixou claro que soluções paliativas que comprometam as finanças estaduais não são aceitáveis, especialmente quando a União dispõe de outras fontes de receita, como royalties e dividendos da Petrobras, para lidar com a crise.

O Comsefaz aponta uma assimetria estrutural na dependência de receitas. Enquanto os estados dependem do ICMS para mais de 80% de sua arrecadação própria, a União tem base tributária muito mais ampla e diversificada, com maior participação de tributos sobre a renda. Além disso, a própria União é acionista da Petrobras e recebe dividendos que, em 2025, equivaleram a cerca de metade de tudo o que os estados arrecadaram com ICMS sobre o diesel.

Qualquer redução no ICMS também afeta os municípios, que têm direito constitucional a 25% do produto da arrecadação do imposto. Para o comitê, não é razoável transferir novamente aos estados e municípios o ônus principal de uma política de contenção de preços cujo resultado final não depende apenas deles.

Diante do impasse, o governo federal seguirá com seu pacote de medidas federais, que inclui a isenção de PIS/Cofins sobre o diesel e a criação de um imposto temporário sobre exportações de petróleo. O diálogo com os estados, no entanto, permanece aberto, mas agora sob a clara sinalização de que novas perdas de arrecadação não serão aceitas sem contrapartidas concretas e garantias de que o benefício chegará ao consumidor.