STF mantém condenação de Toninho Lins, ex-prefeito de Rio Largo, por fraude em licitação e falsidade ideológica

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a condenação do ex-prefeito de Rio Largo, Antônio Lins de Souza Filho, o Toninho Lins, pelos crimes de falsidade ideológica e fraude em licitação. A decisão, tomada em julgamento virtual encerrado na última sexta-feira (13), confirma o entendimento da ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, e determina o cumprimento da pena de 13 anos e 8 meses de reclusão.

A sentença imposta pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) em setembro de 2016 já havia transitado em julgado em abril de 2018. No entanto, a defesa do ex-prefeito conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), anular a condenação sob o argumento de que o TJ/AL seria incompetente para julgar o caso. Segundo os advogados, Toninho Lins havia renunciado ao cargo em 1º de março de 2016, antes do término da instrução processual, o que afastaria o foro privilegiado.

O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) recorreu da decisão do STJ ao Supremo, que reformou o entendimento. Ao analisar o recurso, a ministra Cármen Lúcia concluiu que a defesa agiu com má-fé ao alegar a incompetência do Tribunal de Justiça após o trânsito em julgado da condenação. A relatora destacou ainda que houve uma mudança de entendimento do próprio STF em relação ao julgamento de autoridades com foro privilegiado.

Com a decisão da Primeira Turma, o ex-prefeito perde mais uma batalha judicial e segue obrigado a cumprir a pena imposta pela Justiça alagoana. Além de Cármen Lúcia, votaram pela manutenção da condenação os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino.