STF começa a julgar hoje se mantém suspensão da quebra de sigilo de Lulinha, filho de Lula
Decisão do ministro Flávio Dino que anulou votação em bloco da CPMI do INSS será analisada no plenário virtual da Corte até o dia 20 de março
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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta sexta-feira (13) se mantém ou derruba a decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu as quebras de sigilo aprovadas pela CPMI do INSS, incluindo a do empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e deve ser concluído até o dia 20 de março, com os ministros apresentando seus votos eletronicamente.
A decisão que está sendo analisada é uma liminar concedida por Dino no início do mês. O ministro suspendeu as medidas aprovadas em bloco pela CPMI do INSS que determinavam a quebra de sigilo bancário de investigados no caso de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas. Ao justificar sua decisão, Dino afirmou que a comissão não poderia autorizar medidas invasivas de forma coletiva, argumentando que "não sendo cabível o afastamento de direitos constitucionais 'no atacado', com votação 'em globo', sem análise fundamentada de cada caso, regular debate e deliberação motivada".
O caso chegou ao STF por meio de um mandado de segurança apresentado pela empresária Roberta Luchsinger, amiga de Lulinha, que questiona a decisão da CPMI. Em 26 de fevereiro, a comissão votou de uma só vez 87 requerimentos de deputados e senadores, incluindo as quebras de sigilo de Luchsinger e de Lulinha. A votação foi tumultuada, com protestos de parlamentares governistas, e foi realizada pelo método de contraste visual, sem contagem exata dos votos.
A base do governo contestou a medida na ocasião, mas a deliberação da comissão foi mantida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Agora, com a liminar de Dino, as quebras de sigilo ficaram suspensas. O ministro também indicou que o colegiado do Congresso pode voltar a analisar os requerimentos, desde que realize debate e votação individualizada das medidas.
Embora o mandado de segurança seja individual — impetrado por Roberta Luchsinger —, a liminar acabou impactando outros investigados, como Lulinha. Isso porque as quebras de sigilo foram aprovadas em uma única votação que atingiu várias pessoas, gerando efeitos sobre todos os alvos da mesma deliberação. Em sua decisão, Dino estendeu a anulação para todos os afetados, argumentando que seria impossível considerar o ato nulo para alguns e válido para outros, o que geraria insegurança jurídica.
A CPMI do INSS recorreu da decisão por meio da Advocacia do Senado, pedindo o restabelecimento de todas as quebras de sigilo suspensas. O presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), criticou duramente a liminar, classificando-a como um "precedente preocupante" que interfere nas prerrogativas do Parlamento. Viana argumenta que a votação em bloco é uma prática consolidada em CPIs para dar celeridade aos trabalhos e que o Regimento Interno do Congresso permite esse tipo de procedimento.
Agora, os 10 ministros do STF decidirão se mantêm ou derrubam a liminar concedida por Flávio Dino, em um julgamento que pode definir não apenas o futuro das investigações da CPMI do INSS, mas também estabelecer parâmetros importantes sobre os limites dos poderes de investigação das comissões parlamentares de inquérito.
