Justiça obriga prefeitura no interior de Alagoas a nomear 267 aprovados em concurso; contratos temporários serão encerrados
Decisão judicial determina convocação imediata de candidatos aptos; órgão anuncia fim de contratos de prestadores de serviços a partir de 16 de março
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A Justiça de Alagoas determinou que o município de São Luís do Quitunde, no Litoral Norte do estado, realize a nomeação imediata de 267 candidatos aprovados em concurso público realizado há mais de um ano. A decisão, proferida no processo nº 0800042-46.2025.8.02.0054, estabelece o prazo até o dia 10 de abril de 2026 para que os aprovados considerados aptos pela junta médica sejam convocados .
No despacho, o Judiciário apontou que a demora na convocação compromete os princípios da isonomia e da eficiência do serviço público, especialmente diante do elevado número de servidores contratados temporariamente pela administração municipal. A determinação segue o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra para ingresso no serviço público .
Após a nomeação, os aprovados terão 30 dias para tomar posse e mais 15 dias para entrar em exercício, conforme a legislação municipal. A decisão também determina que, entre os dias 10 e 30 de abril, o município convoque candidatos suficientes para preencher 100% das vagas previstas no edital. Os exames admissionais devem ser realizados entre 1º e 15 de maio, e a nomeação de todos os convocados deve ocorrer até 30 de maio de 2026 .
No caso específico da Guarda Municipal, a Justiça ordenou a convocação de 21 candidatos – número que corresponde às 15 vagas previstas no edital, acrescido de seis aprovados que já realizaram o teste de aptidão física (TAF). Após a entrada em exercício dos aprovados, todos os guardas contratados sem vínculo efetivo deverão ser exonerados .
Em comunicado divulgado nas redes sociais, a Prefeitura de São Luís do Quitunde informou que todos os prestadores de serviços contratados terão seus contratos encerrados a partir do dia 16 de março de 2026, em cumprimento à decisão judicial. Segundo a gestão municipal, apenas servidores vinculados a serviços essenciais, como os do Hospital José Augusto e da limpeza urbana, permanecerão em atividade .
A decisão judicial também determina que, a cada nomeação realizada, um servidor contratado seja desligado, garantindo a substituição gradual dos contratos temporários por servidores efetivos .
Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil. A prefeita do município será intimada pessoalmente para garantir o cumprimento da decisão e poderá responder civil, administrativa e criminalmente caso haja omissão .
Comunicado da prefeitura na íntegra
"A Prefeitura Municipal de São Luís do Quitunde informa que, em virtude da decisão do processo nº 0800042-46.2025.8.02.0054, todos os prestadores de serviços contratados terão seus contratos encerrados a partir do dia 16 de março de 2026.
Esclarecemos que apenas os servidores vinculados aos serviços essenciais do Hospital José Augusto e limpeza urbana permanecerão em atividade.
Esta medida é adotada em cumprimento às determinações legais do referido processo, abrindo espaço para a convocação dos candidatos aprovados no concurso público em atendimento à legislação vigente."
