Nova lei impede relativização do estupro de vulnerável e reforça proteção a menores de 14 anos
Norma sancionada busca evitar decisões judiciais que considerem fatores como “consentimento” ou relacionamento para reduzir a gravidade do crime
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Entrou em vigor no Brasil a Lei nº 15.353/2026, que reforça na legislação que qualquer relação sexual com menor de 14 anos deve ser considerada estupro de vulnerável. A norma altera o Código Penal para deixar explícito que a condição de vulnerabilidade da vítima não pode ser relativizada.
Na prática, a nova lei determina que a idade da vítima, por si só, já caracteriza o crime. Isso significa que argumentos como suposto consentimento, existência de relacionamento ou aceitação familiar não podem ser usados para diminuir ou questionar a violência.
A medida foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e teve origem em um projeto apresentado pela deputada Laura Carneiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Apesar da mudança na redação da lei, a legislação não cria um novo crime nem altera as penas já previstas. O objetivo é reforçar a interpretação jurídica de que crianças e adolescentes devem ter proteção absoluta nesses casos, evitando decisões que reduzam a gravidade da violência.
Pela legislação brasileira, são considerados vulneráveis os menores de 14 anos e também pessoas que, por doença, deficiência mental ou outra condição, não possuem capacidade de compreender plenamente a situação ou de se defender.
Mudança veio após decisões polêmicas
A atualização da lei surgiu após decisões judiciais que passaram a analisar circunstâncias específicas para avaliar a vulnerabilidade da vítima. Em alguns casos, tribunais consideraram fatores como relacionamento entre vítima e agressor ou gravidez para flexibilizar a interpretação do crime.
Um dos episódios que geraram forte repercussão ocorreu em Minas Gerais, quando o Tribunal de Justiça de Minas Gerais absolveu um homem acusado de estuprar uma menina de 12 anos sob o argumento de que o relacionamento seria aceito pela família. Após a repercussão negativa, a decisão foi revista e o acusado acabou condenado.
Com a nova lei, o objetivo é evitar interpretações semelhantes e garantir maior segurança jurídica no combate à violência sexual contra crianças e adolescentes.
