TJ/MG rejeita recurso da Vale e mantém novo auxílio emergencial para atingidos de Brumadinho

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) rejeitou, por unanimidade, um recurso apresentado pela mineradora Vale e decidiu manter o pagamento do novo auxílio emergencial destinado às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem em Brumadinho, ocorrido em janeiro de 2019 . A decisão foi tomada na tarde desta quinta-feira (5) pela 19ª Câmara Cível da Corte, que analisou um agravo de instrumento da empresa contra decisão de primeira instância que determinava a continuidade do benefício.

O recurso buscava derrubar a liminar da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte que garantiu a manutenção do chamado Novo Auxílio Emergencial (Nae) . O benefício funciona como uma compensação financeira temporária às pessoas impactadas pelo desastre até que as condições de vida e renda na região sejam restabelecidas . A decisão impacta diretamente mais de 160 mil pessoas que vivem em municípios afetados ao longo da bacia do Rio Paraopeba e na região da represa de Três Marias.

O relator do caso, desembargador André Leite Praça, afirmou em seu voto que as obrigações da empresa não se esgotaram com o acordo judicial firmado em 2021, uma vez que os impactos continuam afetando a vida das comunidades atingidas . "Embora o rompimento tenha ocorrido em janeiro de 2019, seus efeitos ambientais, econômicos e existenciais permanecem causando prejuízos concretos à população", escreveu o magistrado.

Segundo ele, trata-se de um "dano continuado", cujos desdobramentos ainda geram prejuízos à população local . O relator também rejeitou o argumento da mineradora de que a decisão violaria o acordo judicial de 2021, que previa a destinação de R$ 4,4 bilhões ao Programa de Transferência de Renda (PTR), gerenciado pela Fundação Getulio Vargas . "O dano financeiro da Vale S/A, uma das maiores empresas de mineração do mundo, cujos lucros anuais são da ordem de dezenas de bilhões de reais, é pequeno quando comparado ao dano existencial que a ausência do auxílio emergencial causaria a milhares de famílias", avaliou.

A decisão da corte também se baseou na Lei Federal nº 14.755, de 2023, que instituiu a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) e prevê medidas de reparação e assistência às vítimas de rompimentos de estruturas desse tipo . Durante o julgamento, representantes do município de Brumadinho defenderam a continuidade do auxílio e apresentaram dados sobre os efeitos sociais da tragédia.

A procuradora do município, Júlia Garcia Resende Costa, afirmou que estudos apontam agravamento de indicadores sociais após a redução do programa anterior de transferência de renda . "Logo após a redução do PTR, os números referentes à saúde saltaram de forma exponencial, evidenciando a importância do auxílio, principalmente para os mais vulneráveis. Ainda temos o problema da agricultura, da água contaminada pelos rejeitos, além do aumento da extrema pobreza, de moradores em situação de rua no município, violência doméstica e feminicídio", afirmou .

Com a decisão da segunda instância, o auxílio permanece em vigor, embora a Vale ainda possa recorrer a tribunais superiores para tentar reverter o entendimento . Além disso, a Justiça determinou que a empresa transfira, em até 15 dias, R$ 133.101.752,13 para a conta da FGV, garantindo o pagamento do auxílio referente a abril de 2026.

O rompimento da barragem da Vale em Brumadinho ocorreu em 25 de janeiro de 2019 e deixou 272 mortos, sendo considerado um dos maiores desastres socioambientais da história do país . Cerca de 200 pessoas atingidas acompanharam o julgamento em frente ao TJMG e comemoraram a decisão.