Senador critica projetos que restringem pedidos de cidadãos por impeachment de ministros do STF
Para Plínio Valério, propostas representam uma restrição ao direito individual
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O senador Plínio Valério (PSDB-AM) usou seu tempo de pronunciamento na tribuna do plenário do Senado para criticar as propostas que, para ele, restringem o direito dos cidadãos de apresentarem pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal. Valério citou como exemplo o PL 1.388/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), que dispõe sobre crimes de responsabilidade e disciplina o respectivo processo e julgamento. A matéria está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
“Esse projeto retira da cidadania o direito básico à representação ao alterar a Lei do Impeachment. Tira do cidadão, de você brasileiro, de você brasileira, o direito de entrar com um pedido de impeachment de ministro, já que exige 1,5 milhão de assinaturas”, considerou Plínio Valério.
De acordo com o senador, a exigência prevista na proposta representa uma restrição ao direito individual, além de ser uma tentativa de blindagem institucional. Valério complementou que o Congresso Nacional deve manter as regras atualmente previstas na Lei do Impeachment.
"Ministros [do Supremo Tribunal Federal] tem de entender que tem poder, sim, mas que não podem mais que a lei. A lei pode muito mais do que eles”, ressaltou o senador Plínio Valério.
