PEC da Segurança Pública segue para análise do Senado

A Proposta de Emenda à Constrição nº 18, de 2025, chamada PEC da Segurança Pública, foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados na noite desta quarta-feira, 4. Agora, a matéria segue para análise do Senado. Entre os principais pontos da PEC está o de líderes de facções e de milícias não terem direito a progressão de pena, o fortalecimento e a integração das polícias, o maior financiamento do sistema de segurança, e o confisco de bens ligados ao crime. 

O texto foi relatado pelo deputado pernambucano Mendonça Filho, do União Brasil, que propôs a reorganização estratégica do sistema de segurança para enfrentamento da criminalidade, com restrições a decisões do Conselho Nacional de Justiça e regime jurídico mais rigoroso contra organizações criminosas. A matéria prevê também a redistribuição do dinheiro arrecadado com as bets para fortalecer o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. 

A PEC determina medidas mais duras para líderes de facção e milícias, como a suspensão de benefícios, o tratamento disciplinar diferenciado e a expropriação e o confisco ampliado dos bens de origem ilícita, entre outros. A modernização do sistema policial é outro tema de destaque: estão previstas diretrizes de interoperabilidade tecnológica, compartilhamento de informações, forças-tarefa intergovernamentais e regras comuns para o registro de infrações de menor potencial ofensivo. A proposta também autoriza a criação, consolidação e profissionalização de polícias municipais e a reorganização das guardas municipais. 

Foi retirada do texto aprovado a diminuição da maioridade penal de 18 anos para 16 anos em crimes com violência ou grave ameaça à pessoa, cuja validade dependeria de um referendo popular.