Argentina reduz maioridade penal para 14 anos após aprovação no Senado

O Senado da Argentina aprovou nesta sexta-feira (27) o projeto que diminui de 16 para 14 anos a idade mínima para responsabilização criminal no país. A proposta recebeu 44 votos favoráveis, 27 contrários e uma abstenção, consolidando uma mudança defendida pelo governo do presidente Javier Milei.

O texto já havia passado pela Câmara dos Deputados no dia 12 e altera o regime penal juvenil que estava em vigor há cerca de quatro décadas. Com a nova legislação, adolescentes a partir de 14 anos poderão responder criminalmente e cumprir medidas que incluem privação de liberdade em domicílio, internação em instituição especializada ou cumprimento em ala separada de unidade prisional.

A lei também prevê alternativas à prisão em casos de penas de até três anos, como restrição de contato com a vítima, proibição de frequentar determinados locais, impedimento de deixar o país, prestação de serviços comunitários, monitoramento eletrônico e reparação do dano causado. Além disso, o texto estabelece acompanhamento por equipes multidisciplinares, exigência de frequência em programas educacionais, capacitação profissional e ações voltadas à reinserção social.

Após a aprovação, o governo argentino divulgou nota afirmando que a mudança representa uma atualização do marco legal diante da realidade atual da criminalidade. O presidente Milei também se manifestou publicamente, defendendo que a nova regra reforça o princípio de responsabilização. A proposta, contudo, foi alvo de críticas de setores da oposição e de entidades que defendem políticas de prevenção e proteção à infância e adolescência.