MPF recomenda à UFAL criar Conselho Escolar no Colégio de Aplicação Professora Telma Vitória
Universidade tem 15 dias para criar Conselho Escolar no Colégio de Aplicação
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O Ministério Público Federal (MPF) expediu, na quinta-feira (26), recomendação à Universidade Federal de Alagoas (UFAL) para que institua imediatamente o Conselho Escolar do Colégio de Aplicação Professora Telma Vitória (CApTV), garantindo a participação de todos os segmentos da comunidade escolar — pais, estudantes, professores e servidores.
A medida foi assinada pela procuradora da República Julia Cadete e decorre de investigação sobre a inexistência do conselho na unidade, o que configura descumprimento da Lei nº 14.644/2023, que torna obrigatória a criação de Conselhos Escolares e Fóruns dos Conselhos em instituições de ensino básico.
Segundo o MPF, a ausência do conselho compromete a gestão democrática do ensino público, prevista na Constituição Federal e na LDB, e gera insegurança entre famílias e instabilidade pedagógica, já que decisões importantes — como mudanças de turno e ampliação de turmas — estariam sendo tomadas de forma unilateral pela gestão.
A procuradora ressaltou que “a criação do conselho escolar não é apenas uma exigência legal, mas um instrumento fundamental de gestão democrática, que garante à comunidade escolar voz e participação nas decisões que afetam o cotidiano e o projeto pedagógico da instituição”.
O MPF solicitou que a UFAL apresente, em até 15 dias, um cronograma detalhado para implementação do Conselho Escolar, caso ainda não tenha sido formalmente instalado. A recomendação é um instrumento de ação extrajudicial para prevenir irregularidades e garantir a adequação da administração pública às normas legais.
O CApTV, localizado no Campus A. C. Simões, em Maceió, foi criado em 1984 e elevado à condição de Colégio de Aplicação em 2022. Atende mais de 100 crianças da educação infantil e do ensino fundamental, funcionando também como campo de estágio e desenvolvimento de projetos acadêmicos da UFAL, com proposta pedagógica voltada à inclusão, experiências educativas e acompanhamento multidisciplinar.
