TCE-PE multa secretário-executivo do Recife por convênio de R$ 100 mil sem comprovação de execução

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) aplicou multa ao secretário-executivo de Cidadania e Cultura de Paz da Prefeitura do Recife, Bruno José Coelho Barros, por irregularidades em convênio firmado em 2016 pelo Governo de Pernambuco para a realização de palestras e oficinas.

À época, Bruno era secretário-executivo de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude de Pernambuco (SDSCJ) e, segundo a auditoria, deixou de “orientar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar” a execução do objeto pactuado. O convênio foi celebrado entre a SDSCJ e a empresa Missão Internacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, representada por Cícero Alfredo dos Santos, para a execução do “Circuito Pernambucano de Ação Social, Palestras e Oficinas de Esportes e Cidadania” em Belém de São Francisco e região.

De acordo com o tribunal, o valor estimado foi de R$ 110 mil, sendo R$ 100 mil repassados com recursos do Tesouro Estadual. A auditoria apontou ausência de comprovação da aplicação dos recursos e falhas na fiscalização, além da não apresentação de notas fiscais, recibos e relatórios de execução por parte da empresa.

O acórdão determinou a imputação de débito de R$ 100 mil à empresa, solidariamente com seu representante, para ressarcimento aos cofres estaduais, com atualização monetária. Bruno foi multado em R$ 11.106,62.

Em sua defesa, apresentada em maio de 2024, o gestor alegou que não ocupava o cargo no momento do encerramento do convênio e que não atuava como fiscal ou gestor direto do contrato. Sustentou ainda que o convênio teve origem em emendas parlamentares da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e que as supostas irregularidades seriam de natureza operacional, fora das atribuições do cargo.

Na decisão, o conselheiro relator Ranilson Ramos destacou a gravidade das infrações e mencionou a existência de outros processos envolvendo convênios entre a SDSCJ e a mesma entidade, com envio de peças ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

O TCE também recomendou à atual gestão da secretaria que adote mecanismos mais rigorosos de controle e fiscalização na execução e prestação de contas de convênios. Atualmente, Bruno ocupa cargo na Prefeitura do Recife. A administração municipal informou que não se manifestaria por se tratar de tema relacionado à gestão estadual anterior.

Confira a nota na íntegra:

A Secretaria da Criança e da Juventude de Pernambuco (SCJ-PE) informa que as irregularidades apontadas remetem a um convênio firmado em 2016, com Tomada de Contas instaurada em 2019, ambas na gestão do Governo do Estado passada. Informa, ainda, que a multa aplicada é pessoal ao gestor da Pasta daquela epóca.

Quanto às recomendações emitidas pelo TCE, especialmente no que se refere a "estabelecer rigorosos mecanismos de controle da execução e da prestação de contas dos convênios, com atenção aos prazos estabelecidos na regulamentação da matéria", a Secretaria esclarece que adota todas as providências necessárias para atender integralmente às orientações indicadas.

A SCJ-PE reafirma, ainda, o seu compromisso com a correta aplicação dos recursos públicos e com a transparência administrativa, com o aprimoramento dos fluxos internos de acompanhamento, o reforço das rotinas de monitoramento técnico e financeiro, bem como a intensificação da capacitação das equipes responsáveis pela gestão e fiscalização dos convênios, assegurando maior transparência, eficiência e conformidade com a legislação vigente.