MP recomenda suspensão do IPTU 2026 em Barra de São Miguel (AL) após aumento de até 215%

O Ministério Público de Alagoas recomendou a suspensão imediata da cobrança do IPTU 2026 em Barra de São Miguel após identificar aumentos considerados abusivos nos valores do imposto. Segundo o órgão, os reajustes variam entre 100% e 215%, muito acima da inflação oficial do período, estimada em cerca de 4,5%.

A recomendação foi assinada no sábado (21) pela promotora de Justiça Maria Aparecida de Gouveia Carnaúba. A prefeitura tem prazo de cinco dias para informar se irá acatar a medida.

A atuação do MP é resultado da Notícia de Fato nº 01.2026.00000554-9, instaurada a partir de denúncia coletiva apresentada por moradores, que relataram supostas irregularidades na forma como o imposto foi recalculado.

De acordo com o Ministério Público, a atualização do valor venal dos imóveis ocorreu com base em mapeamento georreferenciado, mas sem a edição de lei municipal específica autorizando aumento real da base de cálculo acima da inflação. Para o órgão, a medida afronta o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal e a Súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça, que veda reajustes superiores aos índices inflacionários sem previsão legal.

O MP também aponta que contribuintes não teriam sido previamente notificados sobre alterações cadastrais — como metragem, tipo de solo e classificação dos imóveis — o que teria comprometido o direito ao contraditório e à ampla defesa antes da formalização da cobrança.

Outro ponto destacado envolve possível violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Segundo o órgão, a análise das impugnações estaria sendo feita pela própria empresa contratada para executar o mapeamento, inclusive por funcionária que assinou os estudos técnicos, atuando ao mesmo tempo como responsável pelo julgamento dos recursos.

Ainda conforme o MP, foram identificados erros técnicos, como a classificação de loteamentos como condomínios sem respaldo jurídico, medições incorretas de áreas e aplicação da atualização cadastral apenas em determinados bairros, o que pode configurar violação ao princípio da isonomia tributária.

Recomendações

O Ministério Público determinou que o município suspenda imediatamente a exigibilidade e a cobrança do IPTU 2026 para os contribuintes atingidos pela atualização georreferenciada até que as irregularidades sejam apuradas.

Entre as medidas recomendadas estão:

• anulação dos lançamentos que ultrapassaram o índice oficial de correção monetária sem lei específica;
• revisão de ofício dos processos de atualização cadastral, com notificação prévia e individualizada dos proprietários;
• afastamento da empresa responsável pelo mapeamento e de seus funcionários do julgamento dos recursos administrativos, com designação de órgão técnico imparcial da própria gestão municipal.

O MP ressalta que, embora a recomendação não tenha efeito vinculante, o descumprimento pode resultar na responsabilização dos gestores por eventual prática dolosa. Caso não haja atendimento, o órgão poderá ingressar com ação judicial, inclusive com pedido de bloqueio de contas públicas.