Projeto prevê regras para entrada de entregadores em condomínios do Recife

Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal do Recife propõe regras para o acesso de entregadores a condomínios residenciais da capital pernambucana. A proposta determina a entrada em áreas comuns e proíbe a cobrança de taxas para a realização das entregas.

O Projeto de Lei Ordinária nº 24/2026 é de autoria do vereador Osmar Ricardo (PT) e busca regulamentar o serviço de delivery em prédios residenciais, diante do aumento da demanda por entregas na cidade.

Pelo texto, condomínios com mais de quatro unidades deverão permitir a entrada de entregadores em áreas comuns, como portaria e hall, entre 8h e 20h, desde que os profissionais estejam devidamente identificados. A proposta também proíbe a cobrança de taxas ou a adoção de medidas consideradas discriminatórias contra os trabalhadores.

Além disso, edifícios com mais de 20 unidades deverão disponibilizar pontos de entrega segura, como armários ou espaços específicos na portaria, para facilitar o recebimento de encomendas.

Segundo o autor da proposta, a iniciativa busca reduzir conflitos entre moradores, síndicos e entregadores, além de garantir segurança e melhores condições de trabalho.

O projeto ainda será discutido em audiência pública antes da votação final. O texto prevê penalidades para condomínios que descumprirem as regras, com advertências e multas entre R$ 500 e R$ 2 mil por infração, além de multa diária em caso de irregularidade.