Supremo julga hoje decisões de Dino sobre suspensão de penduricalhos

A partir das 14h desta quarta-feira, 25, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga as decisões do ministro Flávio Dino que suspendeu os chamados penduricalhos, verbas indenizatórias ao funcionalismo público que acabam por furar o teto constitucional. Mas, na terça, 24, o Supremo e o Congresso Nacional decidiram elaborar uma proposta de regra de transição para regulamentar o pagamento dos penduricalhos. 

A nova norma vai ser construída em conjunto, mas o formato ainda não foi definido. O objetivo é evitar que o complemento na remuneração de servidores não resulte em um mecanismo ilegal. A decisão foi divulgada em nota pelo STF após reunião do presidente da Corte, ministro Edson Fachin, com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Participaram do encontro o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, e Hindenburgo Chateaubriand, vice-procurador Geral da República (PGR), além de outros ministros do STF. Conforme o STF, o objetivo do encontro foi "tratar da eficiência, transformação e modernização do Estado". Segundo nota divulgada pela corte, “como encaminhamento, deliberou-se que nos próximos dias será formulada proposta de regra de transição, em respeito à Constituição e aos limites do teto constitucional".

Na noite de segunda-feira, 23, o ministro Gilmar Mendes determinou que penduricalhos só poderão ser pagos a integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público quando estiverem previstos em lei aprovada pelo Congresso, o que não tem previsão de ocorrer. No início do mês de fevereiro foi Dino quem deu prazo de 60 dias para que os Três Poderes da República revisem esses pagamentos e cortem o que não tiver justificativa nem previsão legal. O ministro ainda mandou o Congresso Nacional aprovar uma lei geral para regulamentá-los. A decisão vale também para estados e municípios. A mesma não afeta salários determinados por lei.