Comissão que analisa projeto que regulamenta trabalho por aplicativo se reúne nesta terça

A Comissão Especial sobre Regulamentação dos Trabalhadores por Aplicativos se reúne na tarde desta terça-feira, 24, para discutir e votar o relatório do deputado federal pernambucano Augusto Coutinho, do Republicanos. A votação do texto de Coutinho acabou sendo adiada no ano passado tendo em vista a falta de consenso no colegiado que analisa o PLP 152/25, e o Palácio do Planalto. A pauta é amplamente defendida pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos (PSOL). 

O substitutivo, segundo o Coutinho, confirma que os trabalhadores de aplicativos serão reconhecidos como autônomos, afastando o vínculo empregatício e garantindo que não sejam obrigados a aceitar serviços ou a cumprir jornada determinada pela plataforma. Mesmo mantendo a autonomia como eixo central da relação, o texto cria um regime jurídico próprio, que estabelece um conjunto mínimo de direitos e garantias, como proteção previdenciária, transparência nas regras algorítmicas, acesso prévio às informações de cada serviço e possibilidade de revisão humana em casos de bloqueio ou penalidades.