Gilmar Mendes manda suspender 'penduricalhos' do Ministério Público e do Judiciário

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que verbas de caráter indenizatório, os chamados penduricalhos, podem ser pagas apenas a integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público quando estiverem previstas em lei aprovada pelo Congresso Nacional. A decisão também define que o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público devem se restringir à regulamentação do que já estiver previsto em lei, com indicação clara da base de cálculo, do percentual aplicado e do limite máximo do benefício.

O ministro, por meio de liminar, firmou prazo de 60 dias para que tribunais e Ministérios Públicos estaduais interrompam o pagamento dos penduricalhos com fundamento em leis estaduais. Gilmar Mendes deu 45 dias para que sejam suspensos os pagamentos instituídos por decisões administrativas ou por atos normativos secundários. Segundo ele, “o pagamento de quaisquer verbas, após os prazos acima assinalados, em desconformidade com a presente decisão consubstanciará ato atentatório à dignidade da justiça e deverá ser apurado no âmbito administrativo-disciplinar e penal, sem prejuízo do dever de devolução de tais valores”.

Conforme o ministro, a Constituição determina que os magistrados recebam 90% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que é o teto do funcionalismo público. Assim, quando há aumento no salário dos ministros da Corte, esse reajuste impacta automaticamente a remuneração dos juízes. Gilmar Mendes também destacou a dificuldade em fiscalizar a criação dessas verbas, o que, segundo dele, reforça a necessidade de uma regra única em todo o país.

A decisão do decano do STF segue a mesma linha dos atos do ministro Flávio Dino que, no início de fevereiro, determinou que os Três Poderes revisem e suspendam os "penduricalhos" ilegais do serviço público com o argumento de falta de fundamento legal específico. O Supremo vai analisar as decisões de Dino Flávio Dino nesta quarta-feira, 25, quando os ministros vão decidir se serão mantidas ou não essas determinações. 

A expressão 'penduricalho' é utilizada para se referir a verbas indenizatórias, gratificações e auxílios que são somados ao salário de servidores públicos. Essas gratificações servem para compensar gastos relacionados ao exercício da função ou ressarcir direitos não usufruídos.