Empresas com histórico de reclamações podem passar a ser listadas em cadastro nacional
CNERC pretende dar visibilidade a empresas que não resolvem queixas e auxiliar consumidores na escolha de fornecedores
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O Projeto de Lei 6373/25, em análise na Câmara dos Deputados, cria o Cadastro Nacional de Empresas Reincidentes em Reclamações de Consumo (CNERC). A iniciativa visa registrar companhias que, em um período de um ano, não solucionarem mais de 20% das queixas apresentadas em órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.
O cadastro será gerido pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), utilizando dados de procons estaduais e municipais, do portal consumidor.gov.br e de outros sistemas reconhecidos. Antes da inclusão, as empresas serão notificadas e terão 15 dias para apresentar defesa ou comprovar a resolução das pendências.
Segundo o deputado Amom Mandel, autor do projeto, o CNERC funcionará como uma ferramenta de transparência, permitindo que consumidores façam escolhas mais conscientes.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, precisando ainda da aprovação do Senado para se tornar lei.
