Projetos na Comissão de Segurança Pública do Senado querem sustar decreto das armas

A Comissão de Segurança Pública do Senado realiza reunião amanhã, às 11h, e entre os itens da pauta está o cancelamento do decreto que tornou mais restritas as regras para registro, posse e porte de armas de fogo. Isso porque no colegiado tramitam em conjunto três projetos que buscam sustar integralmente o Decreto 11.615/23, editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em julho de 2023. O decreto regulamenta o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) e, entre outras medidas, transferiu do Comando do Exército para a Polícia Federal a competência para fiscalização do registro de armas. A norma ainda reduziu a validade dos Certificados de Registros de Armas de Fogo e restringiu a atividade dos caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).

O decreto de Lula é contestado nos Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) 190/2023, do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS); 193/2023, do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ); e 213/2023, do senador Jorge Seif (PL-SC). Para os autores das propostas, o decreto teria ido além da competência regulamentar do Poder Executivo.

Em relação ao PDL 190/23, o relator, senador Marcio Bittar (PL-AC), votou pela aprovação, afirmando que o decreto presidencial contém “vícios” que limitam a prática do tiro desportivo, trazem perdas a fabricantes e comerciantes de armas e violam o “ato jurídico perfeito” da emissão dos certificados vigentes.

Sendo aprovados na Comissão de Segurança Pública, as matérias seguem para análise da Comissão de Constituição e Justiça.