Nova lei amplia gratuidade para crianças de até 12 anos em eventos esportivos em Pernambuco
Nova lei da Alepe garante entrada gratuita em competições com patrocínio público e prevê multa para descumprimento
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Uma nova lei promulgada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) garante entrada gratuita para crianças de até 12 anos em eventos esportivos realizados no estado. A medida vale para competições organizadas por entidades públicas ou privadas que tenham patrocínio do poder público.
Para ter acesso aos locais dos jogos, as crianças devem estar acompanhadas de um responsável maior de idade. Os organizadores também podem exigir documento que comprove a idade, como certidão de nascimento ou carteira de identidade.
Até então, desde 2011, o benefício contemplava apenas crianças de até 7 anos, conforme projeto apresentado à época pelo então deputado estadual Daniel Coelho, atual secretário estadual de Meio Ambiente. A nova proposta, de autoria do deputado João Paulo Costa (PCdoB), ampliou o direito para a faixa etária até 12 anos.
O descumprimento da lei pode resultar em multa que varia entre R$ 1 mil e R$ 10 mil, a depender do porte do evento e em caso de reincidência.
A norma foi promulgada em 5 de janeiro e passou a valer após 60 dias. A regra não se aplica ao Campeonato Pernambucano de Futebol, já que a competição não conta com patrocínio do poder público.
