Ministério Público instaura procedimento para apurar possível irregularidade em concurso da UNEAL
25ª Promotoria de Justiça da Capital vai acompanhar edital para provimento de cargo de professor na Universidade Estadual de Alagoas
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O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 25ª Promotoria de Justiça da Capital, instaurou Procedimento Administrativo para apurar possível irregularidade no edital de concurso público para o cargo de professor da Universidade Estadual de Alagoas (UNEAL). A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 0004/2026/25PJ-Capit/SAJMP, vinculada ao processo nº 09.2026.00000174-2.
De acordo com o despacho assinado pela promotora de Justiça Maria Aparecida de Gouveia Carnaúba, o objetivo é acompanhar e fiscalizar a legalidade do certame, conforme previsto na Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O procedimento administrativo não tem caráter de investigação criminal ou cível contra pessoa específica, mas visa verificar a regularidade de atos administrativos e a observância dos princípios da legalidade, transparência e impessoalidade no concurso público da UNEAL.
A instauração do procedimento tem como fundamento o artigo 26 da Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e o artigo 6º da Lei Complementar Estadual nº 15/1996. Segundo o Ministério Público, os Procedimentos Administrativos são instrumentos destinados ao acompanhamento contínuo de políticas públicas, instituições e editais, especialmente quando envolvem interesses coletivos ou individuais indisponíveis.
O caso será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Alagoas (DOE/MPAL), e novas diligências poderão ser adotadas conforme a necessidade de instrução dos autos. A apuração envolve o edital de concurso da Universidade Estadual de Alagoas, instituição pública responsável pelo ensino superior em diversas regiões do estado.
