MP abre procedimentos para fiscalizar proibição de jet-ski e regras do Carnaval em Maragogi
Órgão quer garantir cumprimento de decreto que veta motos aquáticas na orla e monitora acordo para festejos de 2026; denúncias apontam descumprimento
Publicado em
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP-AL), por meio da Promotoria de Justiça de Maragogi, instaurou dois procedimentos administrativos para intensificar a fiscalização ambiental e o cumprimento das regras que envolvem o Carnaval 2026 no município do Litoral Norte. As medidas foram publicadas no Diário Oficial do órgão nesta sexta-feira (13).
O primeiro procedimento tem como foco monitorar a aplicação da Recomendação nº 002/2026, que trata da proibição do uso de jet-skis na orla marítima da cidade. A norma, baseada no Decreto Municipal nº 057/2021, veda a utilização de motos aquáticas para fins comerciais em toda a extensão da orla e restringe o acesso, inclusive de veículos particulares, a áreas ambientalmente sensíveis como Galés, Taócas, Barra Grande, Ponta de Mangue e o Caminho de Moisés.
De acordo com o MP, denúncias recorrentes apontam o descumprimento da regra, com circulação irregular de jet-skis em áreas protegidas, colocando em risco o equilíbrio ambiental e a segurança de banhistas. Diante disso, a promotora de Justiça Francisca Paula de Jesus Lôbo Nobre Santana determinou a notificação da Prefeitura e das secretarias municipais para que intensifiquem a fiscalização. O órgão alerta que o não cumprimento pode resultar em medidas administrativas e judiciais, incluindo apreensão dos equipamentos e aplicação de multa diária. A portaria também reforça a necessidade de proteção da Área de Proteção Ambiental (APA) Costa dos Corais, unidade de conservação federal sob gestão do ICMBio.
Já o segundo procedimento instaurado pelo MP tem como objetivo acompanhar o cumprimento integral das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 11 de fevereiro para regulamentar os festejos carnavalescos no município. O Ministério Público quer assegurar que todas as exigências pactuadas com o poder público sejam rigorosamente observadas durante o evento. Entre as providências já determinadas estão o registro e autuação no sistema interno do MP, a comunicação ao Conselho Superior e a publicação oficial das portarias.
