PGR defende no STF legalidade da pejotização e atuação da Justiça comum
Paulo Gonet enviou parecer favorável à contratação de trabalhadores como PJs e sugeriu que a Justiça comum avalie possíveis fraudes
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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quarta-feira (4) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer favorável à pejotização das relações de trabalho, modalidade em que profissionais são contratados como pessoas jurídicas (PJ) em vez de registrarem carteira de trabalho.
No documento, Gonet também defende que a Justiça comum seja responsável por analisar a validade desses contratos e apurar possíveis fraudes. Hoje, ações que questionam a pejotização tramitam diretamente na Justiça do Trabalho.
Segundo o procurador-geral, o STF já reconheceu que a pejotização, por si só, não configura fraude trabalhista. Gonet argumenta que a Justiça do Trabalho deve atuar apenas se a Justiça comum anular o contrato.
“O parecer é pelo reconhecimento da constitucionalidade da contratação por formas alternativas distintas da tradicional relação de emprego, bem como da competência da Justiça comum para decidir sobre a existência, a validade e a eficácia de contratos civis/comerciais de prestação de serviços”, afirmou Gonet.
O tema voltou ao STF após o ministro Gilmar Mendes, relator, suspender todas as ações sobre pejotização em tramitação no país. Os processos só devem retornar após a decisão da Corte, cuja data ainda não foi definida.
