Anvisa publica regras detalhadas para cultivo de cannabis no Brasil; saiba mais
Agência passa a regulamentar toda a cadeia da cannabis medicinal, do plantio ao uso dos produtos, sob controle sanitário federal
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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nesta terça-feira (3) o pacote completo de regras que detalha como funcionará o cultivo de cannabis no Brasil. As resoluções, publicadas no Diário Oficial da União, também criam um ambiente regulatório experimental (sandbox) para testar, sob supervisão da agência, modelos de fornecimento alternativos, como os adotados por associações de pacientes.
Com as normas, a Anvisa passa a regulamentar toda a cadeia da cannabis medicinal, do plantio ao uso dos produtos, sob controle sanitário federal, em uma profunda reformulação do marco regulatório vigente desde 2019.
Principais mudanças
- Cultivo permitido: Fica autorizado o plantio de cânhamo industrial (Cannabis sativa L. com THC ≤ 0,3%) para fins medicinais, farmacêuticos e de pesquisa, por estabelecimentos com autorização especial.
- Pesquisa científica: Universidades, institutos de pesquisa e fabricantes de medicamentos poderão cultivar variedades com maior teor de THC, sob medidas de segurança reforçadas, como videomonitoramento ininterrupto e controle eletrônico de acesso.
- Ambiente experimental (sandbox): A Anvisa poderá testar, por até cinco anos, atividades desenvolvidas fora do modelo industrial tradicional, como as associações de pacientes que produzem para seus associados. A participação será por seleção via chamamento público.
- Uso em humanos e animais: Passa a ser permitida a prescrição de produtos com THC acima de 0,2% para doenças debilitantes graves, com rotulagem especial. Médicos veterinários também ficam autorizados a prescrever produtos regularizados.
- Manipulação em farmácias: Foi admitida a manipulação de fórmulas magistrais com canabidiol isolado, que dependerá de regulamentação complementar.
O que NÃO muda
A Anvisa reforça que não está liberado o uso recreativo da cannabis nem o cultivo irrestrito. Todas as etapas exigem autorização prévia, rastreabilidade e fiscalização contínua. O descumprimento das normas pode levar à destruição de plantas e produtos e à aplicação de sanções.
Impacto esperado
O novo marco busca reduzir a dependência de importações, dar mais previsibilidade regulatória e permitir que o Estado avalie, de forma controlada, diferentes formas de acesso à cannabis medicinal no Brasil, respondendo ao aumento da demanda de pacientes e à crescente judicialização do tema.
