Prefeitura acata recomendação do MP e taxa de turismo não é mais obrigatória na Praia do Francês

O Ministério Público de Alagoas (MPAL) emitiu uma recomendação administrativa à Secretaria Municipal de Turismo de Marechal Deodoro sobre a cobrança da taxa de turismo na Praia do Francês. Após uma reunião realizada nesta segunda-feira (2), o município informou que acatará integralmente a determinação, que estabelece que o pagamento da taxa não é obrigatório e deve ser claramente informado como opcional aos visitantes.

O promotor de Justiça Leonardo Novaes Bastos, da 1ª Promotoria de Marechal Deodoro, conduziu o encontro com a secretária Cláudia Cristina Vasconcelos. O objetivo foi assegurar os direitos do consumidor e os princípios da transparência e informação prévia, evitando qualquer indução ao erro ou imposição direta ou indireta sobre o turista.

Como parte do acordo, a Prefeitura de Marechal Deodoro se comprometeu a promover, em um prazo de 60 dias, uma reunião com representantes de hotéis e pousadas da região para alinhar os procedimentos. Além disso, o município tem que garantir que os turistas sejam informados de forma clara, ostensiva e adequada sobre o caráter facultativo da taxa de turismo e as condições em que ela pode ser apresentada.

O promotor Leonardo Bastos destacou que a atuação do MP prioriza a solução consensual de demandas sensíveis e que, nas relações de consumo, é indispensável que o cidadão tenha acesso transparente a informações que impactam suas decisões. A recomendação visa prevenir conflitos, fortalecer a segurança jurídica e proteger os direitos dos consumidores e turistas.