MP/AL entra com ação contra Equatorial por falhas graves e constantes no fornecimento de energia em condomínio de Pilar (AL)

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia por falhas reiteradas e graves no fornecimento de energia elétrica no Condomínio Rancho das Palmeiras e áreas adjacentes, na cidade de Pilar. A ação, proposta nesta sexta-feira (30) com pedido de urgência, acusa a concessionária de violar princípios fundamentais como a continuidade do serviço público essencial, a dignidade da pessoa humana e a boa-fé objetiva.

Segundo a ACP, os moradores têm sofrido com interrupções prolongadas e frequentes, algumas com mais de 10 horas de duração, além de oscilações de tensão. A situação compromete a conservação de alimentos e medicamentos, o funcionamento de equipamentos essenciais e a segurança das famílias.

Em sua petição, o MP/AL solicita à Justiça que determine à Equatorial, no prazo máximo de 30 dias, a apresentação e execução de um Plano de Manutenção Preventiva que inclua:

Poda periódica preventiva da vegetação;

Medidas técnicas para reduzir o tempo máximo de restabelecimento, fixando prazo de até 2 horas para atendimento emergencial no condomínio;

Instalação de religadores automáticos no ramal que atende a área;

Apresentação de estudo para substituição da rede nua por Rede Compacta Protegida no trecho crítico.

Além disso, o órgão pede:

Restituição aos consumidores afetados, correspondente a 10% da tarifa mínima mensal por cada período de interrupção acima dos limites legais, a ser compensada na fatura;

Indenização por danos morais coletivos, a ser revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

Resposta da empresa e posição do MP

A Equatorial, em resposta a um ofício ministerial, reconheceu a existência de problemas técnicos, como contato entre cabos e interferência de vegetação, e admitiu que só agiu após as reclamações. Os promotores Ramon Formiga (Pilar) e Delfino Costa Neto (Núcleo do Consumidor) argumentam que a concessionária age de forma reativa e não preventiva, e que tentativas de justificar as falhas com eventos climáticos (como chuvas e ventos) não se sustentam, pois tais fenômenos são previsíveis e de risco da própria empresa.