Dino rejeita pedido para suspender renovação automática da CNH

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (29) o pedido para suspender a regra que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não tenham cometido infrações nos últimos 12 meses.

A solicitação havia sido apresentada pela Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit), que questionou a dispensa da realização de exames de aptidão física e mental para condutores enquadrados no cadastro de bons condutores, criado pela Medida Provisória nº 1.327/2025.

Na decisão, o ministro afirmou que a entidade não possui legitimidade jurídica para propor a ação, por não representar de forma ampla os interesses de toda a categoria afetada pela norma. Dino destacou que admitir o pedido significaria permitir que a associação atuasse em nome de um grupo maior do que seus próprios associados, inclusive com possíveis divergências de interesses.

Além de negar a suspensão da medida, o ministro também decidiu não analisar a ação direta de inconstitucionalidade protocolada pela Abrapsit.

A renovação automática da CNH para bons condutores está em vigor desde o início de janeiro. De acordo com o Ministério dos Transportes, a medida já beneficiou 323.459 motoristas, resultando em uma economia estimada de R$ 226 milhões com a dispensa do pagamento de taxas e exames exigidos anteriormente.