Anvisa autoriza cultivo de cannabis medicinal no Brasil
Decisão unânime permite plantio por empresas, universidades e associações de pacientes, mas mantém proibição para uso recreativo
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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (28), uma resolução que autoriza o cultivo de cannabis para fins medicinais no Brasil. A decisão permite que empresas, universidades e associações de pacientes façam o plantio da planta, dentro de regras rígidas de controle e fiscalização.
A medida não libera o cultivo para a população em geral nem trata do uso recreativo da cannabis. A autorização é restrita ao uso medicinal e farmacológico.
Até então, mesmo com a permissão para manipulação, registro e comercialização de produtos à base de cannabis, o plantio da planta em território nacional era proibido para a indústria, o que obrigava as empresas a importar o insumo e dificultava o avanço das pesquisas científicas no país.
A nova regra cumpre uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em novembro de 2024, ordenou que a Anvisa regulamentasse o cultivo da cannabis exclusivamente para fins medicinais e farmacológicos.
Com a mudança, a agência aprovou quatro resoluções que passam a organizar o setor. Entre os principais pontos, está a autorização para produção e comercialização de produtos à base de cannabis, desde que o teor de THC seja de até 0,3%, conforme estabelecido pela Justiça. Os insumos utilizados deverão ser registrados e regulados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).
A norma também cria regras específicas para centros e projetos de pesquisa, permitindo que instituições de ensino, centros de pesquisa, indústrias farmacêuticas e órgãos públicos desenvolvam estudos com a planta, desde que cumpram exigências rigorosas de segurança, como inspeção prévia, barreiras físicas de proteção e vigilância permanente.
Outro ponto é a criação de um instrumento regulatório próprio para associações de pacientes, que poderão produzir derivados da cannabis exclusivamente para atender seus associados.
Além disso, a cannabis passa a integrar oficialmente a lista de substâncias sob controle especial no Brasil, ao lado de entorpecentes e psicotrópicos.
Atualmente, cerca de 40 produtos à base de cannabis são vendidos no país, mas nenhum é classificado formalmente como medicamento, já que não passaram por todas as etapas de estudos clínicos exigidas. Com a regulamentação do cultivo, a expectativa é que o Brasil avance na pesquisa científica e na produção de medicamentos nacionais à base da planta.
Especialistas avaliam que a decisão deve impulsionar o mercado medicinal, reduzir custos com importação e destravar o desenvolvimento de novos tratamentos no país.
