MPF fiscaliza cumprimento de TAC com comunidade Kariri Xocó

O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas realizou uma reunião de acompanhamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a comunidade indígena Kariri Xocó, relacionado à retomada das obras de duplicação da BR-101, em Porto Real do Colégio.

O acordo, assinado em 2023, estabelece uma série de medidas compensatórias para as comunidades indígenas impactadas pela rodovia e tem prazo total de cinco anos para o cumprimento das obrigações assumidas pelo DNIT.

A reunião foi conduzida pelo procurador da República Eliabe Soares, com a participação de representantes da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), do Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) e da empresa Skill Engenharia, que presta assessoria técnica à associação indígena.

Avanços nas obras

Durante o encontro, foram apresentados os avanços nos projetos executados diretamente pela comunidade por meio de termos de colaboração. Já foram concluídos dois galpões comunitários, está em fase de instalação um sistema de energia solar, e seguem em andamento as obras do aviário, dos tanques de piscicultura e da revitalização das barragens, cujas máquinas já foram mobilizadas.

Os recursos são repassados em parcelas vinculadas a planos de trabalho. A segunda parcela foi depositada pelo DNIT em 30 de dezembro. A expectativa é que, até o fim de fevereiro, estejam concluídos o aviário e as barragens, que devem gerar renda futura para a comunidade por meio da produção de ovos, abate de aves e piscicultura.

Veículos e capacitação

O TAC também prevê a entrega de duas caminhonetes e quatro motocicletas à associação indígena. No entanto, a falta de previsão de recursos para manutenção desses veículos tem gerado preocupação. O MPF informou que busca ajustar esse ponto no acordo, já que, atualmente, o entendimento do DNIT é de que o plano de trabalho contempla apenas aquisição de equipamentos, sem despesas de custeio.

Segundo o MPF, a sustentabilidade dos projetos depende não apenas da entrega dos equipamentos, mas também da capacitação da comunidade e da existência de recursos para manutenção. A Skill informou que vem promovendo oficinas de formação técnica para que os próprios indígenas consigam gerir os empreendimentos de forma autônoma.

Obras na área de educação

Outro ponto de atenção é a falta de avanço nas obras da creche, da escola existente e na construção de uma nova unidade escolar. Existem dois processos em andamento junto à Secretaria de Estado da Educação (Seduc), mas ainda sem definição sobre complementação de projetos e licitação.

Diante disso, o MPF vai oficiar a Seduc para que, em até 20 dias, comprove o envio de toda a documentação necessária ao DNIT para viabilizar o repasse dos recursos. A secretaria também deverá ser convocada para a próxima reunião de acompanhamento.

Compra de terras

A aquisição de novas terras para a comunidade é outro compromisso central do TAC. O processo está na fase interna de emissão da declaração de utilidade pública pelo DNIT, com o imóvel já definido e em avaliação.

A empresa Skill está finalizando o Relatório de Metodologia Avaliatória (RMA), que define os critérios técnicos para a indenização. A previsão é que o documento seja concluído em fevereiro, permitindo que o DNIT avance nos trâmites internos e, posteriormente, ajuíze a ação de desapropriação.

Entenda o acordo

O acompanhamento do TAC ocorre no âmbito de um inquérito civil instaurado para fiscalizar o cumprimento do acordo firmado em 2 de agosto de 2023 entre MPF, DNIT, Funai, Sesai e a Associação Indígena Comunitária Kariri Xocó.

O acordo envolve quatro comunidades indígenas de Alagoas e tem como objetivo mitigar os impactos sociais, ambientais e culturais provocados pela duplicação da BR-101, além de reduzir riscos à integridade física das populações indígenas.

Entre as compensações previstas estão compra de terras, fornecimento de veículos, construção de galpões comunitários, aquisição de equipamentos, além de ações nas áreas de saúde indígena e infraestrutura social. Em contrapartida, as comunidades autorizaram a retomada das obras nos trechos que estavam bloqueados. O MPF é o responsável por fiscalizar a execução do acordo.