Dino cobra explicações de estados e municípios sobre uso de emendas no programa de eventos
O prazo é de 30 dias para envio de dados e alerta para medidas coercitivas em caso de descumprimento
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (27) que estados e municípios apresentem, no prazo de 30 dias, informações detalhadas sobre os beneficiários finais de emendas parlamentares destinadas ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Na decisão, o ministro advertiu que a falta de envio dos dados dentro do período estabelecido poderá resultar na adoção de “medidas coercitivas cabíveis”, além da apuração de responsabilidade dos agentes públicos que permanecerem omissos.
Relator de ações que tratam das emendas parlamentares — incluindo as chamadas emendas Pix, que consistem em transferências diretas para estados e municípios —, Dino é responsável por acompanhar o processo de regularização desses repasses. Em 2022, o STF considerou esse tipo de emenda inconstitucional, impondo exigências de transparência e rastreabilidade para a liberação dos recursos.
Desde março do ano passado, o ministro vem solicitando esclarecimentos sobre as emendas aplicadas no Perse, mas, segundo ele, as tentativas esbarraram repetidamente na ausência de informações por parte dos entes subnacionais. Para Dino, a não apresentação dos relatórios “compromete deveres básicos de transparência e rastreabilidade dos recursos oriundos de emendas parlamentares”.
O ministro também destacou que parte das informações já enviadas aponta para casos de renúncia fiscal que chegam a R$ 34 milhões para uma única empresa. Diante disso, classificou como ainda mais grave a omissão dos estados e municípios, uma vez que os valores envolvidos impactam diretamente o equilíbrio das contas públicas e a capacidade de planejamento do Estado.
Em março, Dino havia determinado ao Ministério do Turismo e à Advocacia-Geral da União (AGU) que reunissem os dados necessários para garantir a rastreabilidade das emendas destinadas ao programa. Os órgãos, porém, informaram que não conseguiram cumprir a ordem por não terem recebido os relatórios dos estados e municípios.
Criado durante a pandemia da covid-19, o Perse teve como objetivo socorrer o setor de eventos, fortemente afetado pelas restrições sanitárias, por meio da concessão de isenções fiscais. Com o fim da emergência sanitária, o governo passou a discutir com o Congresso a descontinuação do programa.
