Comissão da Câmara aprova projeto que autoriza estandes de tiro em residências

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que autoriza a construção e a utilização de estandes de tiro em imóveis privados, desde que os espaços estejam cadastrados na Polícia Federal e vinculados a pessoas físicas.

A proposta permite que os estandes sejam instalados em áreas urbanas ou rurais, inclusive em residências, para fins de prática esportiva, recreativa, treinamento, aperfeiçoamento técnico e atividades relacionadas à legítima defesa, desde que atendam aos critérios de segurança e fiscalização.

O texto é de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS) e, segundo o parlamentar, busca suprir uma lacuna na legislação atual, que hoje gera insegurança jurídica para pessoas que já praticam tiro esportivo em propriedades particulares.

O relator da matéria, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), apresentou parecer favorável e argumentou que o projeto reforça o direito constitucional à defesa. Para ele, a proposta também evita interpretações que possam criminalizar condutas consideradas lícitas. “O cidadão tem o direito de proteger sua vida, sua família e seu patrimônio”, afirmou.

De acordo com Nogueira, a medida contribui para garantir segurança jurídica e fortalecer a política de segurança pública no país.

O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá agora para análise nas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.