Pautas ‘bomba’ vão dominar a Comissão de Constituição e Justiça do Senado em fevereiro
Assuntos sensíveis incluem a descriminalização do aborto e a redução da maioridade penal
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A pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado possui, hoje, 70 matérias prontas para votação, com temas que vão dos direitos fundamentais, organização do Estado, equilíbrio entre os Poderes e competências federativas. Boa parte das propostas, além de ser de interesse público, tratam de assuntos sensíveis e polêmicos. Um deles é o Projeto de Decreto Legislativo 343/2023, sobre a realização de plebiscito para que a população decida sobre a descriminalização do aborto. A iniciativa foi apresentada por um grupo de senadores, tendo como primeiro signatário o senador Rogerio Marinho (PL-RN), e como relator o senador Magno Malta (PL-ES). A redação do PDL sugere a convocação de consulta popular, com efeito vinculante para o Congresso Nacional. A matéria teve como pontapé o debate sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal para a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Os autores do PDL buscam garantir a manifestação da sociedade sobre um tema tão espinhoso.
Outra matéria completa é PL 1.388/2023, que atualiza a Lei dos Crimes de Responsabilidade. O projeto reformula os crimes de responsabilidade e amplia o rol de autoridades sujeitas a esse tipo de processo, incluindo ministros de tribunais superiores, comandantes das Forças Armadas e membros do Ministério Público e de tribunais de contas.
Já o PL 5.461/2019 transfere ao domínio dos estados e do Distrito Federal terras pertencentes à União. O texto prevê exceções, como áreas ocupadas por comunidades quilombolas, terras indígenas e áreas destinadas à conservação ambiental. Para o relator, o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), a medida pode facilitar a regularização fundiária e permitir o cumprimento da função social da propriedade.
Outro tema de grande repercussão é tratado pela PEC 32/2019, que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal. A proposta é de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e tem relatoria do senador Marcio Bittar (PL-AC). Flávio Bolsonaro defende que a responsabilização penal pode contribuir para diminuir o aliciamento de adolescentes pelo crime organizado. Já o relator diz que é necessária a atualização do texto da Constituição tendo em vista as transformações sociais. O relatório apresentado por ele retira a previsão de responsabilização penal a partir dos 14 anos em determinados crimes.
*Com informações complementares da Agência Senado.
