Flávio Dino veta emendas destinadas a ONGs ligadas a familiares de parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (15) a proibição do envio e da execução de emendas parlamentares destinadas a organizações não governamentais vinculadas a familiares de deputados e senadores. A decisão atinge entidades do terceiro setor que tenham, em seus quadros de direção ou administração, cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau de parlamentares ou de assessores diretamente ligados a eles.

A medida tem como objetivo evitar conflitos de interesse, coibir práticas associadas ao nepotismo e reforçar o controle sobre a aplicação de recursos públicos. Segundo o ministro, houve um crescimento expressivo da destinação de emendas para ONGs nos últimos anos, com repasse superior a R$ 1,7 bilhão desde 2019, o que, na avaliação do STF, dificulta a fiscalização e amplia riscos de uso indevido do dinheiro público.

Na decisão, Dino estabelece que a vedação não se limita à indicação direta das emendas. Também ficam proibidas a execução financeira dos repasses e contratações indiretas que possam resultar em benefício a familiares de parlamentares, prática que pode configurar ato de improbidade administrativa.

O despacho destaca que a ausência de mecanismos eficazes de controle sobre parte dessas transferências compromete os princípios da moralidade administrativa, impessoalidade e transparência, previstos na Constituição Federal. Para o ministro, a relação entre emendas parlamentares e entidades vinculadas a parentes de agentes públicos fragiliza a credibilidade do sistema de destinação de recursos.

A decisão ocorre em meio ao aumento da pressão por maior transparência no uso das emendas parlamentares, instrumento que tem sido alvo recorrente de questionamentos por órgãos de controle e pela sociedade civil. A determinação do STF passa a valer imediatamente e deve orientar tanto o Congresso Nacional quanto os órgãos responsáveis pela liberação e execução dos recursos.