MPPE recomenda anulação de contratos milionários de advocacia da Câmara de Serra Talhada
Promotoria aponta irregularidade em dispensa de licitação para serviços de adequação à LGPD e revisão de regimentos; contratos superam valores praticados em outros municípios
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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou a anulação imediata de dois contratos de prestação de serviços de advocacia celebrados pela Câmara de Vereadores de Serra Talhada, no Sertão do estado. A 2ª Promotoria de Justiça do município considerou as contratações irregulares por ferir a Lei de Licitações, configurar dispensa indevida de licitação e representar possível mau uso do erário público.
Os contratos, firmados para a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e para a revisão do Regimento Interno, Código de Ética e da Lei Orgânica do Município, foram considerados pelo promotor Vandeci Leite como "atividade típica da administração pública", que poderia ser realizada por servidores da própria Casa, sem necessidade de contratação externa.
Irregularidades apontadas pelo MPPE:
- Dispensa ilegal de licitação: Os serviços não exigem qualificação técnica tão específica que justifique a dispensa.
- Superfaturamento suspeito: Os valores contratados estão acima do cobrado pelos mesmos escritórios para serviços idênticos em outros municípios.
- Duplicidade de gastos: A Câmara já possui quadro de servidores com atribuição para realizar tais tarefas.
Recomendações do Ministério Público:
- Anular os contratos com os escritórios de advocacia.
- Criar um grupo de trabalho interno com servidores da Casa para executar os serviços.
- Respeitar rigorosamente a Lei de Licitações em futuras contratações.
- Abster-se de contratar empresas para serviços típicos da administração que possam ser feitos por seus próprios servidores.
A Câmara de Serra Talhada terá um prazo para se manifestar e adotar as medidas recomendadas. O descumprimento pode levar o MPPE a adotar medidas judiciais cabíveis.
