Partido entra com ação no STF para reverter fim do "ICMS Verde" em Alagoas
PP alega que revogação de lei estadual que destinava 3% do ICMS a municípios com melhor desempenho ambiental é retrocesso e fere autonomia municipal
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O Partido Progressistas (PP) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal para tentar reverter o fim do "ICMS Verde" em Alagoas. A ação, de número 7918, foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin e questiona um trecho da Lei Estadual nº 9.440/2024, que revogou o benefício ambiental instituído pela Lei nº 5.981/1997.
O mecanismo, em vigor desde 1997, destinava 3% da arrecadação do ICMS estadual para municípios que apresentassem os melhores desempenhos em critérios ecológicos e de sustentabilidade. O objetivo era premiar financeiramente as prefeituras que investissem em políticas ambientais, preservação de recursos naturais e desenvolvimento sustentável.
Na visão do PP, a revogação representa um "grave retrocesso" na proteção ambiental e na promoção do desenvolvimento sustentável no estado. O partido argumenta que a extinção da política pública, já consolidada, compromete a autonomia municipal para implementar ações voltadas à conservação e desestimula investimentos na área.
Com a ação, a legenda pede que o STF declare inconstitucional o dispositivo que derrubou o ICMS Verde, restaurando o modelo de repartição tributária com critérios ambientais.
