Projeto cria fundo federal para combater inadimplência em condomínios do Minha Casa, Minha Vida
Proposta também exige seguro contra inadimplência nos novos contratos do programa e prevê proteção dos imóveis contra penhoras e execuções judiciais
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O deputado Pedro Uczai (PT-SC) apresentou o Projeto de Lei 4818/24, que propõe a criação de um fundo federal destinado a quitar dívidas condominiais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). A medida, que ainda está em análise na Câmara dos Deputados, tem como objetivo garantir a manutenção das áreas comuns e preservar a qualidade de vida dos moradores.
O Fundo Federal Garantidor Contra Inadimplência Condominial (FFGIC) poderá reunir até R$ 500 milhões de recursos da União. Pessoas físicas, jurídicas e entidades públicas poderão participar como cotistas.
Segundo Uczai, a inadimplência nas taxas condominiais tem causado prejuízos recorrentes, comprometendo serviços essenciais e a conservação dos imóveis. "A falta de pagamento das taxas condominiais pode colocar em risco a segurança e o bem-estar dos moradores", afirmou.
Além do fundo, o projeto torna obrigatório o seguro contra inadimplência condominial nos novos contratos do programa. A proposta também determina que os imóveis do MCMV sejam impenhoráveis, não podendo ser objeto de penhora, execução hipotecária, financiamento direto ou qualquer outra medida judicial.
O PL tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Cidadania.
