Assembleia de Pernambuco realiza sessão extraordinária nesta sexta-feira (2)

Os deputados estaduais de Pernambuco se reúnem em plenário nesta sexta-feira (2) para decidir se atendem à convocação da governadora Raquel Lyra (PSD) para uma sessão extraordinária durante o recesso legislativo de janeiro. O objetivo é votar, em regime de urgência, quatro projetos de lei, sendo os principais a revisão da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e a autorização para reestruturar até R$ 5,2 bilhões da dívida pública estadual.

A convocação, amparada pela Constituição Estadual, precisa do aval da maioria absoluta da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) – 25 votos – para que as votações ocorram a partir da próxima segunda-feira (5). Durante a sessão extraordinária, os parlamentares só poderão deliberar sobre as matérias especificadas no pedido.

Pauta em Disputa: O Poder de Remanejar o Orçamento
O ponto mais sensível da pauta é a proposta que modifica a LOA 2026, retomando parte do texto original do Executivo. A governadora busca restabelecer a capacidade do Poder Executivo de remanejar, por decreto, até 20% do orçamento fiscal – uma prerrogativa que havia sido suprimida pelos deputados na versão aprovada em dezembro.

Por outro lado, o projeto retira a permissão – incluída pelos parlamentares – para que Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas (TCE-PE), Ministério Público (MPPE) e Defensoria Pública (DPE) pudessem remanejar até 10% de suas próprias dotações orçamentárias.

Este é um novo capítulo de uma disputa já acirrada. A alteração feita pelos deputados havia sido vetada por Raquel Lyra, mas o veto foi recusado de forma liminar pelo presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto (PSDB), que considerou a manobra "manifestamente inconstitucional", arquivando o veto e promulgando a versão da Casa.

Reestruturação da Dívida e Outras Medidas
A pauta extraordinária também inclui:

• Reestruturação da Dívida: Autorização para o Estado reestruturar até R$ 5,2 bilhões de sua dívida, sendo R$ 2,5 bilhões com o Banco do Brasil e R$ 2,7 bilhões com a Caixa Econômica Federal. O governo alega que a medida visa melhorar o perfil da dívida e ampliar a capacidade financeira para honrar compromissos sem prejudicar políticas públicas.
• Ajuste em Empréstimo: Flexibilização na aplicação de um empréstimo de R$ 1,7 bilhão aprovado em dezembro, permitindo que os recursos também sejam investidos no Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).
• Prorrogação de Repasse: Prolongamento até 31 de dezembro de 2025 do prazo para o Judiciário repassar R$ 180 milhões ao Executivo, valor destinado a ações de segurança pública e ressocialização.