Governo divulga lista de benefícios fiscais que não sofrerão corte de 10% em 2026
Zona Franca de Manaus, Simples Nacional, Prouni, Minha Casa Minha Vida e Cesta Básica estão entre as isenções mantidas
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Em uma publicação extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (31), o governo federal divulgou a lista oficial de benefícios fiscais que estarão isentos do corte linear de 10% aprovado pelo Congresso Nacional, com vigência a partir desta quinta-feira, 1º de janeiro de 2026.
A medida, que afeta principalmente o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e o Imposto de Importação (II), foi criada para ampliar a arrecadação e equilibrar as contas públicas no próximo ano. No entanto, uma série de exceções foi estabelecida, limitando o impacto da redução.
Principais Isenções Concedidas
Segundo a lista publicada, ficam fora do corte de 10%:
- Imunidades constitucionais
- Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio
- Simples Nacional
- Cesta Básica Nacional (incluindo a prevista na reforma tributária do consumo)
- Benefícios com condição onerosa já cumprida (como investimentos aprovados até 31/12/2025)
- Entidades sem fins lucrativos
- Setores de tecnologia (TIC) e semicondutores
- Programas sociais: Prouni e Minha Casa, Minha Vida
- Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)
- Microempreendedores Individuais (MEI)
A exclusão de itens essenciais como a cesta básica e programas de habitação e educação visa proteger o poder de compra das famílias e setores estratégicos. Especialistas, no entanto, avaliam que o grande número de isenções pode comprometer o objetivo inicial da medida de aumentar a arrecadação de forma significativa.
