Flávio Dino suspende dispositivo que reativaria pagamentos do orçamento secreto
Liminar impede revalidação de restos a pagar cancelados desde 2019 até decisão do plenário do STF
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar neste domingo (21) para suspender, de forma preventiva, os efeitos de um dispositivo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025 que autorizaria a revalidação de restos a pagar ligados às emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto.
A decisão atinge o artigo 10 do projeto, aprovado pelo Congresso na última quarta-feira (17) e enviado à sanção presidencial. O mandado de segurança foi apresentado por deputados federais e pela Rede Sustentabilidade, que apontaram risco de retomada de pagamentos associados a despesas já consideradas inconstitucionais pela Corte.
Com a liminar, Dino determinou que, caso o PLP seja sancionado, os efeitos do artigo permaneçam suspensos até o julgamento definitivo da ação ou eventual reconsideração da medida. O tema ainda será analisado pelo plenário do STF, sem prejuízo do cumprimento imediato da decisão.
O dispositivo questionado permite a revalidação de restos a pagar não processados inscritos a partir de 2019, inclusive valores já cancelados, com possibilidade de quitação até o fim de 2026. Para o relator, a medida abre espaço para a retomada de gastos vinculados às emendas de relator (RP-9), cuja execução foi barrada pelo Supremo por falta de transparência.
Na decisão, Dino afirma que a revalidação de despesas já canceladas “equivale, na prática, à criação de nova autorização de gasto”, sem respaldo em lei orçamentária vigente. Segundo o ministro, restos a pagar cancelados deixam de existir juridicamente e não podem ser “ressuscitados” por meio de legislação posterior.
O ministro também alertou para o impacto fiscal da proposta, ao afirmar que o projeto amplia o alcance da revalidação ao revogar limites previstos em normas anteriores, o que eleva o risco de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dino destacou ainda que o STF conduz um plano de trabalho conjunto com os demais Poderes para corrigir distorções do orçamento secreto, mas ressaltou que não há previsão para reativação de despesas canceladas. Para o relator, o dispositivo extrapola as balizas institucionais já fixadas para superar as inconstitucionalidades reconhecidas pela Corte.
