Justiça obriga BRK a regularizar abastecimento de água em Marechal Deodoro após quatro anos de falhas

A Justiça de Alagoas determinou que a concessionária BRK Ambiental regularize imediatamente o serviço de abastecimento de água em Marechal Deodoro, que apresenta falhas graves desde 2021. A decisão, do juiz Alysson Amorim, da 2ª Vara Cível e Criminal do município, atende a uma Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública do Estado e pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL).

A sentença, proferida nesta quinta (18), estabelece que a BRK deve restabelecer e manter o fornecimento de água de forma regular, contínua e tratada em diversas localidades, como Rodovia Edival Lemos, Povoado Pedras, Malhadas, Conjunto Denisson Amorim e Taperaguá. O descumprimento poderá resultar em multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 1 milhão.

Além disso, a Justiça declarou a inexigibilidade do pagamento das faturas de água e esgoto referentes ao período de irregularidade, com efeitos retroativos a outubro de 2021. Caso os consumidores tenham pago durante esse intervalo, a empresa deverá compensar nas faturas seguintes ou devolver os valores mediante solicitação.

A BRK alegou que os problemas decorriam da infraestrutura precária herdada do antigo SAAE, mas o magistrado destacou que, ao assumir a concessão, a empresa também assumiu a responsabilidade pela manutenção do sistema, não podendo transferir a culpa.

O pedido de indenização por danos morais coletivos foi julgado improcedente, pois a adoção de medidas paliativas, como envio de carros-pipa, afastaria o “descaso absoluto” necessário para essa condenação. A decisão ainda pode ser recorrida, mas a tutela de urgência já impõe obrigações imediatas à concessionária.