Justiça de Alagoas impede cortes de energia por dívidas antigas em todo o estado

A Defensoria Pública de Alagoas (DPE/AL), por meio do Núcleo de Proteção Coletiva, obteve uma decisão judicial que muda a forma como a Equatorial Energia pode cobrar débitos de seus consumidores.

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) determinou que a concessionária não poderá cortar o fornecimento de energia elétrica por contas vencidas há mais de 90 dias. Além disso, a empresa fica proibida de exigir o pagamento dessas dívidas antigas como condição para religar o serviço.

A decisão vale para todos os municípios atendidos pela Equatorial no estado, garantindo maior proteção aos consumidores frente a cobranças de débitos antigos.