Comissão da Câmara aprova criação do Fundo Nacional da Igualdade Racial

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/2024, que cria o Fundo Nacional da Igualdade Racial. O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), defende que o fundo financie projetos culturais, sociais e econômicos voltados à população negra, com o objetivo de reduzir desigualdades históricas.

Com a aprovação, o texto segue para votação no plenário da Câmara.

A PEC estabelece que o fundo será abastecido por diversas fontes: multas por discriminação racial, condenações por crimes motivados por preconceito, indenizações a empresas que lucraram com a escravidão, doações internacionais, dotações da União e outras receitas previstas em lei.

O governo federal deverá aportar R$ 20 bilhões na fase inicial de capitalização do fundo, divididos em 20 parcelas anuais a partir do ano seguinte à promulgação da proposta.

A gestão dos recursos será acompanhada por um Conselho Deliberativo composto por representantes do governo e da sociedade civil. O parecer também inclui na Constituição um capítulo específico sobre promoção da igualdade racial e incorpora o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), previsto no Estatuto da Igualdade Racial. A adesão ao Sinapir será condição para o repasse de recursos a estados e municípios.

Orlando Silva retirou do texto original a definição explícita do fundo como entidade privada. Segundo ele, essa característica deverá ser fixada em legislação posterior, garantindo flexibilidade ao poder público para adaptar o modelo conforme critérios de transparência, controle e governança.