TJAL suspende contratos da Prefeitura de Penedo com empresas da família do prefeito Ronaldo Lopes
Desembargador Fábio Ferrario determinou paralisação imediata de subcontratações que beneficiavam rádio e agência de publicidade de esposa e filhos do gestor municipal
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O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) determinou, nesta quinta-feira (13), a suspensão imediata dos contratos da Prefeitura de Penedo com empresas ligadas à família do prefeito Ronaldo Lopes. A decisão do desembargador Fábio Ferrario atende a uma ação popular que questiona pagamentos e contratações realizados pelo município em contratos de publicidade institucional, apontando possível violação aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa.
Segundo os autos do processo, a empresa Disrupy Comunicação Brasil (antiga Clorus Comunicação) foi contratada pela prefeitura para gerenciar ações de comunicação, mas subcontratou empresas pertencentes à esposa, aos filhos e ao próprio prefeito. A Rádio Penedo FM, de propriedade da família, recebeu R$ 264 mil entre 2022 e 2023 - valor superior ao cobrado por emissoras concorrentes como a Grande Rio e a Nova Farol. A MG2 Publicidade e Eventos, também da família Lopes, igualmente teria sido beneficiada com subcontratações.
O recurso aponta ainda que a Disrupy utilizou verba pública para contratar a Lubi Brasília Publicidade com o objetivo de impulsionar postagens pessoais do prefeito e gerenciar sua rede social pessoal, configurando desvio de finalidade. O TJ-AL manteve decisão anterior que proíbe o uso de dinheiro público para gerenciamento, monitoramento ou impulsionamento de redes sociais pessoais de agentes políticos, lembrando que a Constituição permite recursos públicos apenas para publicidade institucional com caráter educativo, informativo ou de orientação social.
Na decisão, o desembargador Fábio Ferrario afirmou que há elementos suficientes indicando possível violação aos princípios administrativos, considerando o "parentesco direto entre o prefeito e os sócios das empresas subcontratadas". O juízo de Penedo foi comunicado e deverá cumprir imediatamente as determinações, enquanto a Prefeitura de Penedo e o prefeito Ronaldo Lopes ainda podem se manifestar no processo que continua tramitando na Justiça.
