MPAL firma TAC com Burger King para adequação higiênico-sanitária de todas as unidades em Maceió
Termo de Ajustamento de Conduta foi celebrado após inspeções da Vigilância Sanitária constatarem irregularidades sistêmicas na rede
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O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Capital - Defesa do Consumidor, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa ZAMP S.A., operadora da rede Burger King, para garantir a completa adequação das condições higiênico-sanitárias de todas as unidades da marca em Maceió. O acordo, assinado nesta sexta-feira (14), foi motivado por graves e reiteradas irregularidades constatadas pela Vigilância Sanitária Municipal (VISA-Maceió) que representavam risco direto à saúde dos consumidores.
A medida resulta de extensa apuração realizada no Procedimento Preparatório nº 06.2025.00000304-7, instaurado após denúncia de consumidores que relataram sintomas de intoxicação alimentar após consumo de produtos da filial localizada na Avenida Menino Marcelo. A primeira inspeção da VISA-Maceió, realizada em março, já havia identificado problemas como armazenamento inadequado de molhos, acondicionamento incorreto de alimentos e descumprimento de normas básicas de segurança alimentar.
Mesmo após notificações e prorrogações de prazo, as irregularidades persistiram, resultando na lavratura de auto de infração em junho de 2025. Novas inspeções determinadas pelo MPAL revelaram que os mesmos problemas se repetiam de forma sistêmica em todas as lojas da rede na capital, configurando risco ampliado à saúde dos consumidores.
Com o TAC, a Burger King se comprometeu a:
- Corrigir todas as falhas higienicossanitárias identificadas
- Adotar boas práticas de manipulação em toda a rede
- Implementar auditorias externas periódicas
- Garantir acesso irrestrito aos fiscais da VISA-Maceió
Algumas obrigações terão vigência de 24 meses, com possibilidade de prorrogação conforme avaliação do MPAL. O promotor de Justiça Max Martins, que propôs o TAC junto com o promotor Dênis Guimarães, destacou que "a assinatura do TAC representa o reconhecimento, pela empresa, dos fatos que motivaram a intervenção do Ministério Público" e reafirma o compromisso institucional com a proteção da saúde dos consumidores maceioenses. O cumprimento do acordo será acompanhado em procedimento administrativo específico para fiscalização das medidas adotadas pela rede.
