Derrite desiste de mudar Lei Antiterrorismo e “PL Antifacção” avança na Câmara

O relator do projeto de lei (PL) 5582/2025, conhecido como “PL Antifacção”, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), recuou e decidiu não incluir mudanças na Lei Antiterrorismo nem tratar da competência da Polícia Federal em seu novo parecer, protocolado nesta terça-feira (11). O parlamentar manteve o conteúdo central da proposta, mas em forma de lei autônoma.

Antes, o texto equiparava facções criminosas a grupos terroristas — ponto criticado por especialistas, que viam risco de intervenções estrangeiras no Brasil e impacto negativo sobre investimentos internacionais em regiões com presença de organizações criminosas. Derrite também havia sido alvo de críticas por restringir a atuação da PF, questão que ajustou parcialmente, sem atender totalmente às demandas do governo.

No novo substitutivo, o relator afirma que o projeto deixa de modificar a Lei Antiterrorismo e passa a instituir um marco legal específico de combate às facções. Segundo ele, essa mudança evita brechas para interpretações que possam justificar interferências externas no país.

Durante coletiva de imprensa ao lado do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), Derrite defendeu seu relatório e classificou as críticas do governo como fruto de “interpretações equivocadas”. Essa é a terceira versão do texto, cuja votação está prevista para quarta-feira (12).

“O texto é praticamente o mesmo, apenas muda o escopo da Lei de 2016. Não fui procurado por nenhum integrante do governo e estou 100% à disposição”, declarou Derrite.

Ex-secretário de Segurança Pública do governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), Derrite previa originalmente a equiparação das condutas de facções criminosas às de grupos terroristas, além de limitar a atuação da PF em investigações estaduais. Ambos os pontos seriam inseridos na Lei nº 13.260/2016, conhecida como Lei Antiterrorismo.

Apoio e clima pacificado

O presidente da Câmara, Hugo Motta, defendeu Derrite, afirmando que o relatório reflete uma “escolha técnica” e reforçou que a segurança pública é prioridade na sua gestão. Mais cedo, Motta se reuniu com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e pode voltar a conversar ainda hoje com a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

Segundo líderes partidários ouvidos pelo Metrópoles, o clima na Câmara é de pacificação, e a votação deve ocorrer sem grandes resistências.
O líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE), afirmou que “se depender do governo, vota amanhã”. Já o líder do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ), classificou o movimento de Derrite como um “recuo”, mas reafirmou que o partido não abre mão da competência da PF.

“A proposta do governo Lula é a mais sólida e constitucional: enfrenta o crime organizado com foco na presença permanente do Estado nos territórios, na descapitalização das facções e na criação do Banco Nacional de Facções Criminosas, fortalecendo a inteligência e a integração entre as polícias”, disse Lindbergh.

O que prevê a medida 

A proposta apresentada pelo governo Lula prevê endurecimento das penas para integrantes de facções e milícias, além de permitir intervenção judicial em empresas usadas para lavagem de dinheiro.
O texto também cria o Banco Nacional de Organizações Criminosas, que reunirá dados sobre grupos armados e seus integrantes.

O projeto ainda propõe a criação de novos tipos penais, como o de organização criminosa armada, enquadrada entre os crimes hediondos — o que implica cumprimento inicial da pena em regime fechado, sem direito a anistia, indulto ou fiança. A pena prevista é de 8 a 15 anos de prisão, mesma faixa aplicável a organizações paramilitares.

Homicídios cometidos por ordem ou em favor desses grupos também passam a ser considerados qualificados, aumentando as penas em caso de condenação.

*Com informações do Metrópoles