Deputados aprovam regra que obriga agressor a pagar indenização com os próprios bens
Medida busca garantir que mulheres vítimas de violência não sejam prejudicadas financeiramente durante a partilha de bens
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Um novo passo importante na luta contra a violência doméstica foi dado na Câmara dos Deputados. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou um projeto de lei que obriga o agressor a ressarcir a mulher vítima de violência usando apenas a parte dele na divisão de bens do casal ou seja, o patrimônio da mulher fica totalmente preservado.
O texto, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), reforça uma interpretação do Conselho da Justiça Federal que já aponta nesse sentido: qualquer indenização ou ressarcimento deve sair exclusivamente da meação do agressor.
A proposta foi relatada pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que destacou a importância de garantir proteção máxima ao patrimônio da mulher em situações de violência doméstica e familiar.
A medida complementa a Lei Maria da Penha, que já determina que os custos de indenização não podem recair sobre os bens da vítima ou de seus dependentes.
O projeto já passou pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e agora segue para o Senado Federal a menos que algum parlamentar peça para que ele seja votado antes pelo Plenário da Câmara.
Se aprovado também pelos senadores, o texto vai para sanção presidencial.
