CCJ aprova prioridade em vagas escolares para filhos de mulheres vítimas de violência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante prioridade na matrícula de filhos ou dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica em escolas situadas próximas à nova residência da família.

A medida, que altera a Lei Maria da Penha, também autoriza o juiz a determinar, como medida protetiva de urgência, a matrícula ou transferência do estudante mesmo quando não houver vaga disponível na unidade mais próxima.

O texto aprovado é um substitutivo da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 2973/2015, de autoria do ex-deputado Rômulo Gouveia (PB). A proposta tem caráter conclusivo e segue agora para o Senado Federal, a menos que haja recurso para votação no Plenário.

Segundo a relatora, a alteração reforça a proteção às mulheres vítimas de violência e seus dependentes ao garantir o direito à educação em meio a um contexto de vulnerabilidade. “Essa mudança assegura que mães e filhos possam reconstruir suas vidas com dignidade, mesmo diante das dificuldades do afastamento do lar”, destacou Carneiro.

O texto também deixa claro que a prioridade vale tanto para instituições públicas quanto privadas de ensino.