Comissão aprova isenção de IPI para pessoas com deficiência de baixa renda

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis por pessoas com deficiência inscritas no Benefício de Prestação Continuada (BPC).

De acordo com o texto, o benefício será válido para veículos novos com preço de até R$ 200 mil, já incluídos os tributos incidentes.

Atualmente, a Lei nº 8.989/1995 já garante isenção do IPI a pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda e também a autistas. No entanto, o autor do projeto (PL 4106/25), deputado Jonas Donizette (PSB-SP), argumenta que a norma exclui pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade socioeconômica, o que tem levado muitos a recorrer à Justiça para obter o direito.

Segundo Donizette, decisões judiciais têm reconhecido que a limitação do benefício viola os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana.

O relator do projeto, deputado Max Lemos (PDT-RJ), apresentou parecer favorável. Para ele, a proposta corrige lacunas na legislação atual e amplia o conceito de deficiência, acompanhando a evolução do entendimento sobre o tema. “O projeto respeita e preserva os direitos das pessoas com deficiência”, afirmou Lemos.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovada, seguirá para o Senado Federal.