Câmara aprova suspensão de parcelas do Minha Casa, Minha Vida em áreas com calamidade pública

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (29), o projeto que suspende o pagamento de parcelas do programa Minha Casa, Minha Vida para famílias que tiveram imóveis afetados por situações de calamidade pública.

Pelo texto, o titular do contrato deverá solicitar à prefeitura uma declaração de que o imóvel foi atingido para ter direito à suspensão. A medida não vale para prestações que já estavam em atraso até 60 dias antes da decretação da calamidade.

A proposta aprovada é um substitutivo apresentado pelo deputado João Daniel (PT-SE) ao Projeto de Lei 1877/24, de autoria do deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS). O relator restringiu o alcance da versão original — que previa a suspensão de empréstimos públicos e privados — limitando o benefício aos financiamentos habitacionais do programa federal. 

“Uma condição muito abrangente pode trazer insegurança jurídica para os empreendedores e impactar nos custos dos imóveis e das prestações, o que afetaria justamente a população mais pobre”, justificou João Daniel em seu parecer.

De acordo com o texto aprovado, as parcelas poderão ser suspensas por até 180 dias, período em que o contrato ficará isento de multas, juros e negativação. As prestações não pagas serão incorporadas ao saldo devedor e diluídas nas parcelas seguintes.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, seguirá para o Senado.