Câmara analisa projeto para restabelecer isenção de impostos em compras internacionais de até US$ 50

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3261/25, que propõe a volta da isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50. A proposta, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), altera a legislação que regula a tributação de remessas postais do exterior.

O texto estabelece alíquota zero para produtos importados dentro desse limite de valor – medida que vigorou até agosto de 2023, quando o governo federal passou a cobrar 20% de Imposto de Importação sobre esse tipo de compra.

Kataguiri argumenta que a isenção combina proteção ao consumidor e racionalidade tributária. “Representa não apenas o resgate de uma política que vigorava sem impacto significativo no orçamento público, mas também uma solução para reduzir custos operacionais da Receita Federal e dos Correios”, afirmou.

O parlamentar também defende que a medida “estimula o acesso à tecnologia e à cultura internacional, sem sobrecarregar os cofres públicos, pois essas remessas representam fração ínfima do mercado total”.

Desde 1º de agosto de 2024, todas as compras internacionais de até US$ 50 estão sujeitas à taxa de 20% de Imposto de Importação. O governo federal justifica a cobrança como necessária para preservar a competitividade das empresas brasileiras e garantir o equilíbrio do mercado nacional.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.