OAB/AL esclarece critérios para pensão especial a filhos de vítimas de feminicídio

A Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL), por meio da Comissão de Estudos e Atuação Previdenciária, alerta sobre a pensão especial destinada a filhos de mulheres vítimas de feminicídio, recentemente regulamentada pelo Governo Federal. O benefício tem o objetivo de garantir assistência financeira e social às crianças e adolescentes que perderam suas mães em decorrência da violência de gênero.

Instituída pela Lei 14.717/2023, a pensão especial assegura o pagamento de um salário mínimo mensal até que o beneficiário complete 18 anos. Para ter direito ao benefício, é necessário que a renda familiar per capita não ultrapasse 25% do salário mínimo vigente, além de inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), que deve ser atualizada a cada 24 meses.

De acordo com a presidente da Comissão, Irenny Karla, o requerimento da pensão deve ser feito diretamente ao INSS, por meio do site, aplicativo Meu INSS ou em agências físicas. Segundo ela, muitas famílias ainda desconhecem a legislação, o que dificulta o acesso ao benefício.

“O direito à pensão é garantido a todos os filhos que tiveram suas mães vítimas de feminicídio. No entanto, por falta de informação, muitos não solicitam o benefício. A indenização prevista na Lei 14.717/2023 é um auxílio assistencial importante para esses dependentes”, explicou Irenny.

Não é necessário que o crime tenha sido julgado na Justiça; bastam provas que indiquem que a morte ocorreu por feminicídio, como autos de prisão, denúncia ou sentença. Em caso de múltiplos dependentes, a pensão é dividida igualmente entre eles.

A presidente da Comissão enfatiza que a lei representa um avanço importante na proteção de crianças e adolescentes que sofreram com a perda de suas mães por feminicídio. “Embora a reparação financeira seja limitada, ela cumpre um papel essencial na proteção e no amparo dessas famílias afetadas por violência extrema”, concluiu.